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Fonte: Clube91.5FM
Nesta terça-feira, 30 de setembro, o Parlamento de Portugal aprovou uma nova versão do projeto anti-imigração que altera a Lei de Estrangeiros. A proposta inicial havia sido rejeitada pelo Tribunal Constitucional.
À medida que as regras de entrada e permanência para imigrantes ficam mais rígidas no país.
Durante o debate que precedeu a aprovação, o ministro da Presidência, Leitão Amaro, declarou que a lei “controla os fluxos ao equilibrar imigração com responsabilidade e humanismo”, descrevendo-a como um texto “moderado”.
Ele afirmou: “Esta é uma lei indispensável para qualquer partido moderado e sensato. Hoje é o momento de fazer escolhas, e a história avaliará quem decidir aprovar ou rejeitar essa legislação.”
A legislação foi aprovada com 160 votos favoráveis e 70 contrários.
Os votos favoráveis foram provenientes da coalizão de governo de centro-direita, do partido direitista radical Chega e dos liberais da Iniciativa Liberal.
O Partido Socialista, junto com toda a esquerda, votou contra.
O texto agora será examinado pelo presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Mas, afinal, o que muda para os imigrantes que desejam entrar ou permanecer no país? E de que forma a lei impacta os brasileiros?
- Compreenda em 7 aspectos principais.
Permissão de emprego.
De agora em diante, o visto de trabalho será limitado a profissionais com “altas qualificações”. O governo ainda não divulgou a lista de profissões.
Até então, o visto de trabalho era um dos mais solicitados nos consulados que tinham maior demanda, como é o caso do Brasil.
De acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2024 a rede consular portuguesa concedeu um total de 32.000 vistos de trabalho, sendo que aproximadamente 40% desses vistos — cerca de 13.000 — foram destinados a cidadãos brasileiros.
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Os brasileiros em Portugal trabalham em todos os setores da economia.
De acordo com os dados de junho de 2024 do Banco de Portugal, a nacionalidade era predominante entre os trabalhadores estrangeiros em todos os setores, exceto na agricultura e pesca, onde indianos, nepaleses e bengalis eram majoritários.
O Partido Socialista tentou adicionar “trabalhadores para áreas essenciais” neste visto, mas a proposta foi recusada.
Pedido de Residência
Os brasileiros e outros membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não poderão mais entrar em Portugal como turistas para depois solicitar uma residência.
A partir de agora, qualquer cidadão que pretenda residir no país deverá fazer o pedido nos consulados e só poderá entrar em Portugal quando tiver o visto adequado para a situação.
Reagrupamento familiar
Esta foi uma das medidas mais discutidas e que passou por mais mudanças após ter sido comprovada pelo tribunal Constitucional.
No entanto, o texto continua a ser um recrutamento para o reagrupamento familiar — uma solicitação que permite aos pais de imigrantes regularizados no país residente em Portugal também.
Até então, os imigrantes puderam reunir suas famílias assim que obtiveram o visto de residência.
A nova legislação estipula que é necessário residir no país por dois anos para solicitar o reagrupamento familiar, com algumas considerações em mente.
As famílias com “filhos menores ou inválidos” e “cônjuges ou equiparados” podem solicitar o reagrupamento assim que obtenham residência, já que residem os familiares em solo português.
Também são excluídos aqueles que possuem vistos de trabalho para profissionais altamente protegidos ou autorização de residência para investimento, conhecidos como “vistos dourados”.
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No caso de casais sem filhos com união estável, o tempo de espera para pedir o reagrupamento é de 15 meses. Para isso, o casal precisa demonstrar que morou junto por pelo menos 18 meses antes da entrada no país.
Este último ponto foi proposto pelo Chega, que ainda conseguiu introduzir outra mudança: quando o título de residência for renovado, os meios de subsistência precisam ser reavaliados e neles não podem estar incluídos apoios sociais.
A nova lei acrescenta que “todas as exigências podem ser dispensadas ou reduzidas em casos excepcionais devidamente fundamentados, por decisão do governo, e atendendo aos laços familiares, grau de integração em Portugal e os princípios de dignidade humana e proporcionalidade”.
Período de resposta de nove meses
A Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) agora tem um prazo estendido para responder aos pedidos de reagrupamento familiar, aumentando dos atuais três meses para nove meses.
Na versão mais recente da lei, a extensão desse período só é permitida em “situações complicadas” relacionadas à análise do pedido.
Além disso, é necessário informar o requerente sobre essa prorrogação.
Ação judicial
O governo buscou restringir o acesso dos imigrantes aos tribunais com o objetivo de acelerar os processos na AIMA, mas teve que rever a proposta após receber uma exclusão do Tribunal Constitucional.
Agora, é permitido mover uma ação judicial contra a AIMA.
Para tanto, o imigrante precisa demonstrar que a ausência de respostas do órgão “prejudica significativamente e diretamente o exercício do direito, liberdades e garantias pessoais, cuja proteção não possa ser garantida por meio dos recursos cautelares disponíveis”.
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Acordos entre duas partes
O governo aprovou a proposta do Partido Socialista de firmar acordos bilaterais com outros países para emissão de vistos de trabalho em setores essenciais, como agricultura, construção civil e comércio.
Os acordos têm como objetivo agilizar a emissão de vistos e a concessão de autorizações de residência.
Nacionalidade
Isso será abordado separadamente em uma legislação específica, mas o governo já declarou sua intenção de aumentar o tempo mínimo de residência: para sete anos no caso dos cidadãos da CPLP e para 10 anos para outros estrangeiros.