A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão do acordo firmado entre governo, Vale e instituições de Justiça para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na Grande BH.
Foram 70 votos a favor da PEC, três contrários e um em branco. Eram necessários 48 votos favoráveis para a aprovação.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno. Em caso de aprovação, deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis e transformada em Emenda à Constituição pela própria Casa, sem necessidade de sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Forma de repasse do dinheiro às prefeituras criou um impasse entre o governo de Minas e o legislativo.
A forma de repasse dos recursos às prefeituras criou um impasse entre o governo de Minas e o legislativo. O estado defende que o pagamento seja feito por meio de convênios, enquanto a ALMG quer que o dinheiro seja transferido diretamente para as contas das prefeituras, como prevê a PEC.
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Antes da votação, houve debate entre os parlamentares. O deputado Guilherme da Cunha (Novo) disse que a origem da PEC é a “incoerência”, e o resultado é a “ilusão”. Ele afirmou que a proposta não resolve o problema da transferência dos recursos aos municípios, pois comprometeria o acordo judicial firmado com a Vale, e significa repassar o dinheiro “na forma de cheque em branco para 853 prefeitos”.
Ele citou publicações de internautas com xingamentos contra o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), e criticou a rapidez na tramitação da PEC, iniciada no dia 1º de julho, enquanto a do Projeto de Lei 2.508/21, de autoria do Executivo, que chegou à Casa há cerca de quatro meses, está suspensa.
O PL discute a destinação de 30% dos R$ 37,7 bilhões do acordo com a Vale, cerca de R$ 11 bilhões, incluindo os R$ 1,5 bilhão a serem enviados aos municípios, proporcionalmente à população de cada um. O restante do dinheiro, em torno de R$ 26 bilhões, será executado pela Vale e destinado a ações de reparação direta aos atingidos pelo rompimento da barragem, que deixou 270 pessoas mortas.
O deputado André Quintão (PT), relator da matéria, defendeu a aprovação da PEC e afirmou que a ALMG tem “o dever e o direito de analisar e aperfeiçoar” os anexos do acordo judicial, que estabelecem a lista indicativa de projetos nos quais o dinheiro deve ser aplicado.
“É muito ruim fazer remendo, mas nossa obrigação é essa, e assim estamos fazendo, respeitando a lei e buscando beneficiar o maior número de pessoas no estado de Minas Gerais”, declarou.
“O objetivo maior nós estamos alcançando, atender os 853 municípios com recursos e investimentos para aquelas pessoas que precisam de melhoria de vida”, completou o deputado Cássio Soares (PSD).
Entenda
Por causa da divergência entre o governo de Minas e o legislativo sobre a forma de repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios, a tramitação do PL 2.508/21, de autoria do Executivo, que discute a destinação de R$ 11 bilhões do acordo, foi suspensa na Assembleia.
No dia 28 de junho, o presidente da Casa, Agostinho Patrus, disse que a ALMG votaria o PL se o governo enviasse um substitutivo, mas o secretário geral de Minas, Mateus Simões, afirmou que o estado não elaboraria um novo texto.
Por isso, os deputados decidiram apresentar a PEC, que acrescenta um parágrafo à Constituição do Estado para possibilitar a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.
A PEC já tinha recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última sexta-feira (2). Já nesta segunda-feira (6), a proposta recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisar a matéria.
Segundo o governo de Minas, a proposta não tem utilidade neste caso. O estado alega que não pode repassar os valores aos municípios sem ter a prévia definição de onde eles serão aplicados, já que o acordo firmado com a Vale prevê finalidades específicas para o uso do dinheiro. E, caso as prefeituras gastem o recurso em desconformidade com o termo, a responsabilidade seria do Executivo estadual.
O assunto vem provocando discussões entre representantes do governo e da Assembleia nos últimos dias. Na última sexta-feira (2), o presidente da ALMG, Agostinho Patrus, disparou contra o secretário geral do governo, Mateus Simões, nas redes sociais.
Sem citar nomes, ele escreveu que “a ALMG vai votar a PEC da Vale e não será um ex-vereador de meio mandato, inexperiente, ignorante e muito presunçoso que vai nos dizer o que fazer”.
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Publicação do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), nas redes sociais — Foto: Reprodução/ Twitter
No mesmo dia, Simões disse ao G1 que não “personaliza” a discussão. “Imagino que ele (Patrus) esteja apertado com o tamanho do problema que ele tem nas mãos. Espero que ele consiga cumprir o papel dele e colocar o projeto em votação imediatamente”, afirmou. “Eu nunca bati boca com ninguém por rede social, acho que é um esporte de pouca utilidade”, acrescentou.
O secretário criticou Patrus pela demora de quatro meses para a votação do PL enviado pelo governo para o uso dos recursos da Vale.
“Eu tenho certeza que, se esse projeto fosse colocado para votação hoje, ele seria aprovado. O problema é que quem pode colocar o projeto para votação não coloca”, disse.
Simões afirmou que a PEC proposta pela ALMG não tem utilidade no caso da Vale, já que não altera o acordo judicial firmado entre o estado e a mineradora com participação das instituições de Justiça.
“Nós concordamos em repassar o dinheiro para os municípios, mas o dinheiro tem que ser usado para finalidades que estão no acordo. A forma de prestação de contas também está travada no acordo. A transferência direta de recursos com prestação de contas só para o Tribunal de Contas desobedece o acordo judicial. (A PEC) é uma proposta de quem tecnicamente não conhece bem o tema”, declarou.