Fonte: Clube 91,5 FM
O Projeto de Lei (PL) do Executivo de Bocaiuva (MG) que determina punições para quem descumprir o Decreto Municipal de número 7.448 contra a contaminação do Covid-19 está em análise na Câmara Municipal.
O documento entrou como objeto de apreciação pelas comissões na reunião desta segunda-feira (13).
O PL determina aplicações de multas e até a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que desrespeitarem as medidas sanitárias preventivas ao coronavírus, determinadas pela prefeitura. Essas normas também são válidas para as agências bancárias.
O presidente da Câmara Municipal, Pedro Neves dos Santos (Pedro Cerol), do PDT, disse que “existem informações de que estão acontecendo enormes filas em comércios e agências bancárias, e, isso coloca em risco a saúde do povo com essa questão do coronavírus.”
Ele acredita que o projeto pode ser votado nesta quarta-feira (15) ou no tardar na quinta (16).
O objetivo, como havia informado a Clube 91,5 FM, o advogado Dr Décio Marílio Dias, que presta serviços jurídicos a prefeitura de Bocaiuva, é de coibir, principalmente, a aglomeração de pessoas que coloca em risco a saúde pública.
Se aprovado o projeto, as medidas serão válidas até o período de duração da pandemia.