Fonte: Rádio Clube 91,5 FM
O deputado federal, o bocaiuvense Patrus Ananias (do PT) apresentou voto contra o Projeto de Lei, que exclui de pena os crimes cometidos em “legítima defesa” da propriedade.
O Projeto altera o Código Penal para incluir “o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legitima defesa”.
Patrus disse que “colocar o direito de propriedade acima do direito à vida, dar ao proprietário o direito de substituir o Estado, o Poder Judiciário, e fazer a pretensa justiça com as próprias mãos é um retrocesso que aponta para o caminho da barbárie”.
O Projeto de Lei está em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), com parecer do relator pela aprovação de pedido de urgência e pode ser aprovado a qualquer momento.