Por Antônio Célio
Após entrar como objeto de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião, desta segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Bocaiuva (MG), o projeto de lei do Executivo, que regulamenta o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade dos servidores no período de férias, receberá parecer nesta quarta-feira (15).
A reunião extraordinária será às 9h, e, posteriormente ao parecer da CCJ, pode entrar, em primeira votação, em caráter de urgência.
Se aprovado, o benefício, que ainda não havia sido regulamentado, será incorporado no Estatuto Trabalhista dos Servidores (ETS). No projeto, consta que essas gratificações devem ser retroativas a janeiro deste ano.
Presidente da CCJ esclarece pontos do projeto
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Adalberto Fernandes (foto) disse em entrevista ao repórter Paulo Brandão, da Clube 91,5 FM, que “antes esse benefício era feito, integralmente, de forma indevida. E, com a regularização, será pago pela proporcionalidade do tempo trabalhado”.
Conforme o parlamentar, para ser paga a integridade desta gratificação na adoção das férias, o servidor tem que trabalhar todos os meses do ano base do benefício.
Com a regulamentação, o valor do adicional de insalubridade e periculosidade será proporcional aos meses trabalhados, segundo esclareceu Adalberto seguindo o conteúdo do texto proposto.
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura elaborou o projeto para regulamentação destes benefícios após uma reunião na sexta-feira, dia 10, com a direção do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindboc), que cobrou a legalização da insalubridade e periculosidade no período de férias.