Relatório de PEC mantém permissão para governo descumprir regra de ouro

Fonte: Noticia ao Minuto

Líderes do Senado fecharam nesta segunda-feira (13) um acordo para votar nesta quarta (15) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de guerra sem os artigos referentes à atuação do BC (Banco Central). Uma das medidas prevê a compra de títulos privados.Previsto inicialmente para ser apreciada em sessão virtual nesta segunda, o texto da PEC aprovado na Câmara dos Deputados não conseguiu apoio dos senadores.

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “Orçamento de Guerra” no Senado, apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), mantém a permissão para o governo descumprir a chamada regra de ouro até o fim do ano, enquanto durar a calamidade pública pelo novo coronavírus.

A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando.

O relatório será lido nesta segunda-feira, 13, em sessão do Senado.

A votação foi adiada para quarta-feira, 15.

O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que o Planalto concorda com a versão do parecer apresentado por Anastasia.

A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando.

O relator aceitou uma sugestão do líder do governo e incluiu na PEC a permissão para que empresas em dívida com a Previdência Social fechem contratos com o poder público e recebam incentivos fiscais durante a calamidade pública. Essa possibilidade atualmente é vedada pela Constituição.

A suspensão de regularidade previdenciária vai na linha de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para dar fôlego a empresas durante a pandemia da covid-19.

Dessa forma, com as alterações, a PEC vai precisar retornar para apreciação da Câmara.

No substitutivo, Anastasia vai propor que seja retirado o artigo que prevê a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do governo durante o estado de calamidade decretado pela pandemia do coronavírus -previsto até o fim deste ano. O relatório irá atribuir as faculdades previstas para ele ao Poder Executivo.

Haverá ainda mudança no que diz respeito às atuações do Congresso, assegurando a possibilidade de o Congresso sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC.

A atuação do BC na compra de títulos do mercado secundário também será alterada. “Manter a estabilidade e o funcionamento adequado e eficiente dos mercados financeiros, de capitais e de pagamentos é essencial para evitar crises financeiras que possam levar a uma exacerbação aguda dos problemas que estamos vivendo no presente. Medidas que contenham potencial para mitigar ou conter o risco sistêmico são importantes e bem-vindas”, afirmou o relator.

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