A Polícia Civil de Minas Gerais afirmou que não tem os recursos humanos necessários para o cumprimento da lei sancionada nesta terça-feira (4) pelo presidente Lula (PT) que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo aos domingos e feriados, de delegacias da mulher.
Atualmente, Minas Gerais tem 69 delegacias especializadas de atendimento à mulher. Somente uma, em BH, funciona 24 horas por dia.
A instituição disse, em nota, que “iniciou estudo visando mensurar as adaptações necessárias ao funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)”.
“A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, trata-se de um regramento federal que não previu fonte de custeio para ampliação de todas as despesas, necessárias para atendimento em tempo integral nas DEAMs”, afirmou a Polícia Civil.
Com 853 municípios, Minas Gerais tem, atualmente, 69 DEAMs, sendo duas em Belo Horizonte e 67 na Região Metropolitana e no interior. Somente uma, na capital mineira, funciona 24 horas por dia.
“Nas demais localidades, todas as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão”, disse a Polícia Civil.
Minas Gerais é o estado que registrou mais feminicídios em todo o país em 2021. Foram 154 casos, três a mais do que no ano anterior.
O que diz a lei
Segundo a lei sancionada pelo presidente Lula, no caso das cidades onde não há delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.
A legislação prevê que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.
As delegacias especializadas também terão de disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
A lei sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.
Lula também sancionou um projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo.